Lei 17.972 de 30.07.2020

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Fica Obrigado a afixação de dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos que realizem transporte coletivo no território estadual, em decorrência do coronavírus (COVID-19).

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Dados atualizados pela última vez 3/Agosto/2020
Metadados atualizados pela última vez 3/Agosto/2020
Criado 3/Agosto/2020
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