Lei 18.101 de 13.04.2021
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduais, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as importações e operações com vacinas e insumos destinados a sua fabricação, para o enfrentamento à pandemia causada pelo agente do Coronavvírus (SRA-CoV-2)
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 15/Abril/2021 |
| Metadados atualizados pela última vez | 15/Abril/2021 |
| Criado | 15/Abril/2021 |
| Formato | text/html |
| Licença | Outra (Aberta) |
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| last modified | há mais de 5 anos |
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