Lei Estadual n.º 18.030 de 26 de novembro de ...
Isenta do ICMS operações de Doação ao TSE e demais Justiças Eleitorais sobre mercadorias de combate ao Covid-19 para as eleições municipais de 2020
Não há visões criadas para este recurso ainda.
Informações Adicionais
Campo | Valor |
---|---|
Dados atualizados pela última vez | 30/Novembro/2020 |
Metadados atualizados pela última vez | 30/Novembro/2020 |
Criado | 30/Novembro/2020 |
Formato | application/pdf |
Licença | Outra (Aberta) |
created | há mais de 3 anos |
format | |
id | aaffa3ef-f65e-4512-ae0f-952b38b7ff23 |
last modified | há mais de 3 anos |
mimetype | application/pdf |
package id | f97bee90-ee83-4e1d-8356-dfede62384f5 |
position | 25 |
revision id | a9a04289-cc02-4b7e-86c6-9edad0e65d34 |
size | 4,4 MiB |
state | active |
url type | upload |