Lei 18.110 de 12.05.2021

URL: http://dados.sc.gov.br/dataset/f97bee90-ee83-4e1d-8356-dfede62384f5/resource/2d39ea65-8880-499b-b1a5-b43d3d0a88cf/download/lei-18.110-de-12.05.2021.pdf

Proíbe a dispensa dos agentes públicos que menciona, admitidos em caráter temporário, na forma da Lei Complementar nº 260, de 2004, durante o período de situação de emergência ou estado de calamidade pública em Santa Catarina, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e nos 6 (seis) meses subsequentes.

Não há visões criadas para este recurso ainda.

Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 14/Maio/2021
Metadados atualizados pela última vez 14/Maio/2021
Criado 14/Maio/2021
Formato application/pdf
Licença Outra (Aberta)
createdhá mais de 2 anos
formatPDF
id2d39ea65-8880-499b-b1a5-b43d3d0a88cf
last modifiedhá mais de 2 anos
mimetypeapplication/pdf
package idf97bee90-ee83-4e1d-8356-dfede62384f5
position33
revision id6e8afd1b-f2e4-4156-ba05-5544e2eb8b29
size3,1 MiB
stateactive
url typeupload