Lei 17.960 de 20. 06..2020

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Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela ALESC do Projeto de Lei que foi convertido na Lei 17.960, de 20 de julho de 2020, que "estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de equipamentos de proteção individual (EPI) e na testagem da COVID-19 enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 18.332, 2020.

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Dados atualizados pela última vez 10/Dezembro/2020
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Criado 10/Dezembro/2020
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