Lei 17.960 de 20. 06..2020

URL: http://dados.sc.gov.br/dataset/f97bee90-ee83-4e1d-8356-dfede62384f5/resource/3edba301-7dec-4184-b538-d50760263569/download/lei-17.960-de-20.-06..2020.pdf

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela ALESC do Projeto de Lei que foi convertido na Lei 17.960, de 20 de julho de 2020, que "estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de equipamentos de proteção individual (EPI) e na testagem da COVID-19 enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 18.332, 2020.

Não há visões criadas para este recurso ainda.

Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 10/Dezembro/2020
Metadados atualizados pela última vez 10/Dezembro/2020
Criado 10/Dezembro/2020
Formato application/pdf
Licença Outra (Aberta)
createdhá mais de 2 anos
formatPDF
id3edba301-7dec-4184-b538-d50760263569
last modifiedhá mais de 2 anos
mimetypeapplication/pdf
package idf97bee90-ee83-4e1d-8356-dfede62384f5
position27
revision id29539c31-646c-42c3-a316-36751a4e68db
size2,3 MiB
stateactive
url typeupload