Lei 17.960 de 20. 06..2020
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela ALESC do Projeto de Lei que foi convertido na Lei 17.960, de 20 de julho de 2020, que "estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de equipamentos de proteção individual (EPI) e na testagem da COVID-19 enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 18.332, 2020.
Não há visões criadas para este recurso ainda.
Informações Adicionais
Campo | Valor |
---|---|
Dados atualizados pela última vez | 10/Dezembro/2020 |
Metadados atualizados pela última vez | 10/Dezembro/2020 |
Criado | 10/Dezembro/2020 |
Formato | application/pdf |
Licença | Outra (Aberta) |
created | há mais de 2 anos |
format | |
id | 3edba301-7dec-4184-b538-d50760263569 |
last modified | há mais de 2 anos |
mimetype | application/pdf |
package id | f97bee90-ee83-4e1d-8356-dfede62384f5 |
position | 27 |
revision id | 29539c31-646c-42c3-a316-36751a4e68db |
size | 2,3 MiB |
state | active |
url type | upload |