Lei 18.094 de 17.03.2021 alterada pela Lei nº ...

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Dispõe sobre o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) não habilitados pelo Ministério da Saúde, disponibilizado para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de corrente do coronavírus, responsável pelo surto em 2019.(Alterada pela Lei nº 18.124 de 27.05.2021) (alterada pela Medida Provisória nº 244 de 30.07.2021)

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