Lei nº 17956 de 10.07.2020

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Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir o Dia Estadual do Conselheiro Comunitário de Segurança, como forma imediata de incentivar agentes comunitários na operacionalização de medidas de prevenção ao contágio do coronavírus (COVID-19).

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Dados atualizados pela última vez 14/Julho/2020
Metadados atualizados pela última vez 14/Julho/2020
Criado 14/Julho/2020
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