Lei nº 17956 de 10.07.2020
Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir o Dia Estadual do Conselheiro Comunitário de Segurança, como forma imediata de incentivar agentes comunitários na operacionalização de medidas de prevenção ao contágio do coronavírus (COVID-19).
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 14/Julho/2020 |
| Metadados atualizados pela última vez | 14/Julho/2020 |
| Criado | 14/Julho/2020 |
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| Licença | Outra (Aberta) |
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