Lei nº 18.014 de 06.10.2020.pdf

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Dispõe sobre a excepcional hospedagem de profissionais da saúde pública em hotéis, pousadas ou espaços de alojamento similares, por requisição do Estado, durante o período de calamidade pública resultante da pandemia de COVID-19.

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Dados atualizados pela última vez 8/Outubro/2020
Metadados atualizados pela última vez 8/Outubro/2020
Criado 8/Outubro/2020
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