Lei 17.973 de 30.07.2020

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Altera a Lei 16.733,de 2015 "que consolida as leis que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para prorrogar em razão da vigência do estado de calamidade pública, o prazo de validade das certidões de reconhecimento de utilidade pública estadual expedidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

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