Lei 18.161 de 14.07.2021

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Autoriza o funcionamento de parques de diversões durante o período de pandemia do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Santa Catarina.

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Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 16/Julho/2021
Metadados atualizados pela última vez 16/Julho/2021
Criado 16/Julho/2021
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