Lei nº 17.989 de 24.08.2020

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Dispõe sobre a transferência de recursos da União para o auxílio financeiro dos Hospitais Filantrópicos e Clínicas de Hemodiálise devidamente contratualizadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) que forem repassados aos Gestores Estadual e Municipal para enfrentamento e combate à COVID-19.

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Informações Adicionais

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Dados atualizados pela última vez 26/Agosto/2020
Metadados atualizados pela última vez 26/Agosto/2020
Criado 26/Agosto/2020
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